Prefeitura propõe quitar casas populares e sortear para população de baixa renda

 

Matheus Augusto

Audiência de tentativa de conciliação na tarde de ontem reuniu autoridades em busca de uma solução para as casas ocupadas irregularmente do programa “Minha Casa, Minha Vida”, atual “Casa Verde e Amarela”, em Divinópolis. Durante o encontro, a Prefeitura apresentou, como proposta, adquirir os imóveis, por meio da quitação dos referidos valores e sortear para pessoas de baixa renda, que ainda não tenham sido beneficiadas por programas governamentais. Não foi detalhada a origem dos recursos, nem qual montante seria necessário para cumprir o acordo. 

A Caixa não se manifestou sobre essa possibilidade.

O acordo, seja ele qual for, deverá ser encaminhado ao Ministério Público Federal (MPF) para análise.

 

Encontro

O juiz indeferiu que particulares entrem e acompanhem a ação e, por se tratar de interesse coletivo, associações de bairros devidamente registradas, no caso, a Federação da Associação de Moradores de Bairros e Conselhos Comunitários Rurais de Divinópolis (Fambacord).

A assessoria do presidente da Câmara, Eduardo Print Jr (PSDB), acompanhou a audiência e se comprometeu a se reunir com a diretoria da Fambacord para definir a possível entrada na ação. 

A entidade entraria como “amicus curiae”, expressão para designar órgão “amigo do tribunal”, com o intuito de contribuir para a decisão.

 

Presenças

A audiência entre Ministério Público Federal, Caixa Econômica Federal e Secretaria Municipal do Serviço Social teve início às 14h na Justiça Federal. O objetivo foi discutir soluções para os imóveis em situação irregular nos residenciais dos bairros Copacabana, Elizabeth Nogueira e Vale das Roseiras. Participaram: o procurador da República, Lauro Coelho Júnior; a secretária de Assistência Social, Juliana Coelho; o procurador do Município, Leandro Mendes; e os representantes da Caixa, Hermano Angelo Melo e o advogado Celso de Oliveira Junior. A sessão foi presidida pelo juiz federal Cristiano Mauro Silva.

 

Caso

Mais de 230 imóveis em três residenciais do programa “Minha Casa, Minha Vida”, atual “Casa Verde e Amarela”, são ocupados irregularmente em Divinópolis. A afirmação é do MPF com base na fiscalização conduzida pela Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas). O órgão apresentou, recentemente, uma ação cobrando providências imediatas para que a Caixa retome os imóveis para a seleção de novos beneficiários que se enquadrem nos critérios nacionais. As irregularidades envolvem, por exemplo, locação, venda e abandono.

O procurador da República, Lauro Coelho Junior, justifica o pedido como forma de adotar medidas eficientes e rápidas para a realocação de imóveis irregularmente ocupados nos residenciais Jardim Copacabana, Elizabeth Nogueira e Vila das Roseiras, integrantes do programa “Minha Casa Minha Vida” – Faixa 1. O objetivo é “corrigir uma grave situação que tem causado o desvio de finalidade social do programa, que deve beneficiar as pessoas de baixa renda”.  

O procurador explica que o MPF tomou conhecimento da ocupação irregular dos imóveis em 3 de outubro de 2013, data de instauração de Inquérito Civil para acompanhar a situação. 

O principal argumento é de que contratos como locação ou vendas de imóveis do programa são nulos e, por isso, cabe à Caixa recuperar tais residências e promover a seleção de novos beneficiários, que se enquadrem nos critérios de escolha.

— Vê-se, então, que as alienações, por qualquer meio, realizadas em desacordo com essas regras – a exemplo dos contratos de gaveta – são nulas de pleno direito.  

O órgão considera que houve desvio de finalidade em parte das ocupações, cabendo à CEF “adotar os procedimentos legais para cancelar o contrato e repassar a unidade para outra família que estivesse inscrita e selecionada pelo governo, de acordo com as regras do programa”. 

O MPF esclarece, ainda, que o governo federal alterou, no início deste ano, o “Minha Casa, Minha Vida” pelo “Casa Verde e Amarela”. No entanto, mesmo com a mudança, transferir imóveis sem a respectiva quitação continua ilegal.