Responsabilidade

Nenhum direito é absoluto. Para cada regra, uma exceção. Assim, um dos temas mais polêmicos dos últimos anos tem sido a liberdade de expressão e seus limites - especialmente com a crescente polarização política, onde muitos querem falar e poucos estão dispostos a ouvir. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal (STF) retomou ontem o julgamento sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet. O referido trecho aponta que as plataformas digitais só podem ser responsabilizadas pelas postagens dos usuários quando, mediante ordem judicial, não retirarem o conteúdo. Em linhas gerais, a discussão visa ampliar as responsabilidades das big techs, para que essas empresas atuem mais rigorosamente na restrição de conteúdo ofensivos. 

Muitas pessoas escondem-se no anonimato das redes sociais para atacar opositores, disseminar informações falsas e criar um ambiente de caos e desinformação. Tudo isso com a certeza da impunidade. As empresas de tecnologia não estão interessadas na qualidade, mas na quantidade. Os algoritmos não são movidos pela originalidade, veracidade ou coesão do conteúdo, mas pelo alto volume de publicações, sempre prezando por visualizações e curtidas. 

Esse papel discutido para as redes já é exercido no mundo real, há anos, pela imprensa. Assim como as plataformas, os jornais recebem centenas de informações por dia de fontes e populares. Porém, antes de publicá-las, todas são devidamente checadas e apuradas. Isso faz parte da responsabilidade social de cada empresa de comunicação. 

Não se trata de censurar previamente o direito à liberdade de expressão, nem de proibir as pessoas de se manifestarem politicamente ou sobre qualquer outro tema mais polêmico. Como temos visto nas recentes eleições, as redes sociais têm sido ferramentas de manipulação e desinformação, além de fomentar ataques de ódio contra aqueles considerados opositores de suas ideias. 

Para relembrar a frase utilizada durante o evento “Mulher Destaque” 2025, do escritor Antoine de Saint-Exupéry, “tu te tornas eternamente responsável por aquilo que cativas”. Se o jornalismo está comprometido com a qualidade das informações, por que as redes sociais estariam isentas? Não se pode normalizar que plataformas lavem as mãos para casos de injúria, calúnia, difamação, publicação de imagens violentas ou de cunho sexual em suas redes, retirando apenas mediante uma ação judicial. A responsabilidade social e ética precisa começar pelas próprias empresas. 

Se a vida real tem direitos e deveres, onde a liberdade de expressão esbarra em limites constitucionais, resguardando o respeito e a civilidade, o mundo digital não pode ser exceção. Por trás de cada perfil também existe um cidadão, passível de ser responsabilidade civil e criminalmente por suas eventuais transgressões. Não estão nem acima nem abaixo da lei. 

Seja qual for o entendimento do Supremo, caberá ao Congresso fazer sua parte e legislar sobre o tema. Aqueles que sabem debater civilizadamente estarão tranquilos quanto à regulamentação das redes. E, no fim, aos cidadãos, caberá apenas o de sempre: conviver sua própria consciência sobre seus atos.