A importância do Procon na democratização do Direito 

De acordo com Código Defesa do Consumidor, as relações entre fornecedor e consumidor são resolvidas de forma administrativa nos PROCONS de todo Brasil.

PROCON é a denominação abreviada dos órgãos que atuam em prol da defesa do consumidor, seja em âmbito estadual ou municipal, estando entre suas principais atribuições fiscalizar e aplicar as sanções administrativas aos fornecedores que violam as normas de proteção ao consumidor.

Os PROCONS possuem instrumentos jurídicos que possibilitem concretamente a resguarda da tutela do consumidor, por meio da atuação educativa, preventiva e repressiva no âmbito municipal e na esfera administrativa.

Esses Órgãos de Defesa do Consumidor atuam em grande maioria para consumidores de média e baixa renda, muitos sem informação do próprio direito, tamanha sua parcela de importância na sociedade em que vivemos, quando mais de R$ 52,7 milhões de brasileiros vivem em situação de pobreza e extrema pobreza.

Muitos desses que são atendidos nos PROCONS não conhecem, não tem acesso, ou não tem condições de pagar advogados particulares.

Os PROCONS possuem grande relevância no cenário da não judicialização dos casos considerados de pequena monta, quando em grande maioria, são resolvidos nos primeiros atendimentos ou nas audiências de conciliação – um caso resolvido, um processo a menos.

Não entenda que os PROCONS é a solução para tudo, pelo contrário, ele serve como a primeira porta ao Judiciário consumerista.

Inclusive a atual jurisprudência tem condenado fornecedores de produtos e serviços a indenizações por danos morais justamente porque geraram o conhecido desvio produtivo a consumidores, quando estes buscam resolver as questões na esfera administrativa, incluindo demandas nos PROCONS, e essas não são resolvidas justamente pela atuação de descaso dos fornecedores.

Nesta linha de pensamento, os PROCONS cumprindo todo processo administrativo tendo ausência de solução por culpa do fornecedor por mera liberalidade deste, serve o procedimento de prova cabal do desvio produtivo.

Os PROCONS atuantes em comarcas servem para prestar campanhas educacionais, preventivas, e repressivas buscando sempre a pacificação social.  

Para isso, é necessário estrutura física e pessoal habilitados para atendimento dos consumidores, com a legislação na ponta da língua, particularmente, entendemos que estudantes, estagiários e advogados com especialidade no direito do consumidor.

A estrutura física deve propiciar aos consumidores, fornecedores e aos serventuários todas as possibilidades de se prestar o melhor serviço de atendimento e conclusão dos procedimentos instaurados, pois, são deles que se arrecadam as multas que geram o sustento de toda máquina do PROCON, além de propiciar as punições devidas aos fornecedores, atendendo a teoria do desestímulo.

Em Divinópolis, o PROCON ainda está com estrutura precária e longe da necessidade para os atendimentos, audiências, fiscalização e processos administrativos, o que vem causando prejuízo ao erário público, isto porque deixa de arrecadar fundos para sua atuação forte e independente.  

Mantemos nosso foco como advogado, operador do direito, e amante da matéria de direito do consumidor em cobrar da atual gestão municipal, de forma republicana, a tão sonhada sede e toda estrutura para o PROCON Divinópolis, justamente para que as normas do município que relacionam ao PROCON e seu funcionamento sejam cumpridas a termo e modo, justamente para garantir a todos o devido acesso ao direito do consumidor e à Justiça.   

Eduardo Augusto Silva Teixeira - Advogado 

easteduardo@yahoo.com.br