Inadmissível 

O visto na reunião de prestação de contas das verbas públicas do Complexo de Saúde São João de Deus (CSSJD), na Câmara,  nesta semana, especialmente em falas da Comissão de Saúde da Casa. O convite por  parte do hospital foi enviado à Presidência da Casa, como é de praxe, sendo esta a maior representante do Legislativo. Este teria sido o motivo, já que a Comissão de Saúde teria se sentido desprestigiada. Quem acompanhou o encontro, relatou falta de educação, respeito e berros. Em um encontro que deveria ser pautado pela civilidade, por se tratar da maior unidade de saúde da cidade, que nada mais pretendia do que apresentar o que foi feito com emendas destinadas a ela. Além de um poder importante, que, por meio dos vereadores, ajuda a cuidar da cidade. Ficou muito feio. O que está acontecendo com esta legislatura? 

Prioridade

No atendimento e na categoria. É que vem mostrando o governador Romeu Zema (Novo) ao atender pedidos de algumas classes em Minas Gerais.   Ele sancionou nesta quarta-feira, 16, o projeto de lei que irá garantir que advogados, no exercício da função, tenham prioridade no atendimento em órgãos públicos estaduais, em Minas Gerais. Zema participou de um evento na sede da Ordem dos Advogados Seção de Minas (OAB-MG), em Belo Horizonte, para marcar a sanção da lei, que foi motivo de celebração da advocacia mineira. No discurso, o governador exaltou a importância da valorização da classe e da parceria do Legislativo. Está certíssimo, merece e muito. Afinal, o que seria da sociedade sem os advogados? O que é questionável é a preferência do chefe do Executivo por integrantes da Justiça e outros ligados de alguma forma a ela. 

Impeachment 

Enquanto isso, em outra audiência na Assembleia Legislativa de Minas Gerais,  nesta terça-feira, 15, o secretário estadual de Fazenda, Luiz Cláudio Lourenço Gomes, reafirmou que o governo concederá à segurança pública a recomposição salarial.  Foi cobrado e acusado de descumprir a lei. Além disso, o deputado Sargento Rodrigues (PTB) disse que vai obstruir a tramitação de todos os projetos de interesse do governo na Casa, inclusive aqueles necessários para aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). Ele também afirmou que vai solicitar estudos sobre a possibilidade de pedir o impeachment do governador por descumprimento de norma vigente. E o mais preocupante: sindicatos e policiais presentes à reunião, ameaçaram iniciar uma greve. O cerca vai se fechando cada vez mais, mas Romeu Zema está confiando demais na lei que proíbe as polícias de fazer greve. Se o governo está descumprindo, imagine uma classe inflamada. 

Contra 

Se tem apoiadores de deputados da situação assinando o projeto da anistia, tem da oposição ao PT, que  é quem está no governo,  também.  Um deles,  Antônio Carlos Rodrigues (PL-SP) que manifestou-se contra o projeto de anistia aos presos pelos atos de 8 de janeiro, em discurso no plenário da Câmara dos Deputados. O parlamentar, único do PL a não assinar o projeto, argumentou que a medida poderia criar precedentes perigosos e comprometer o equilíbrio entre os Poderes. Rodrigues, que está em seu sexto mandato, afirmou que sua decisão foi tomada com seriedade e fundamentada nos princípios que norteiam sua vida pública. Diz não se guiar por pressões, circunstâncias e nem por apelos de ocasião. "Curto e grosso"! Além de verdadeiro. 

Riscos 

Rodrigues alertou que a aprovação de uma anistia "ampla, irrestrita e acelerada" pelo Legislativo, sem diálogo efetivo com o Judiciário, comprometeria o equilíbrio entre os Poderes. Criticou também a falta de critérios objetivos no texto atual do projeto de lei, que não distingue claramente entre autores intelectuais, executores diretos e meros participantes dos atos. Além do mais, alertou que criar jurisprudência legislativa para perdoar crimes contra o Estado Democrático de Direito pode se tornar um precedente arriscado para futuras tentativas de rupturas institucionais. Precisa dizer mais?