O desafio é cumprir

Há dias em que a notícia chega com a força de uma promessa. E o anúncio do novo marco legal para o enfrentamento ao crime organizado é, sem dúvida, uma dessas manchetes que parecem pedir aplausos instantâneos. Mas, antes de qualquer celebração, uma inevitável pergunta se impõe: será? Será que, desta vez, o que está no papel vai se transformar em prática?

O Senado aprovou por unanimidade o PL Antifacção, que endurece penas, amplia instrumentos de investigação, restringe benefícios e tenta atualizar o enfrentamento às facções e milícias. Um texto robusto, que prevê punições de até 60 anos para líderes e podendo chegar a 120 em casos específicos, progressão de regime mais rígida e monitoramento reforçado dentro e fora dos presídios. Também cria cadastro nacional de integrantes de facções, formaliza as Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado, retoma a possibilidade de infiltração e amplia ferramentas como escutas ambientais e acesso emergencial a dados.

Há avanços importantes. E há correções necessárias: o relator Alessandro Vieira removeu excessos aprovados pela Câmara, como tipos penais vagos, a tentativa de proibir voto de presos provisórios e a extinção do auxílio-reclusão, medidas consideradas inconstitucionais. Rejeitou também a ideia de classificar facções como grupos terroristas, lembrando que o terrorismo exige motivação política, ideológica ou religiosa, o que não se aplica às organizações brasileiras.

No entanto, a pergunta que abre este texto permanece. Porque, paralelamente aos anúncios de endurecimento, o país convive com uma Justiça que frequentemente não inspira confiança. Todos os dias, vemos casos de presos por crimes graves que, pouco tempo depois, retornam às ruas por decisões que a sociedade tem dificuldade de compreender. O arcabouço legal se expande, mas a execução muitas vezes falha: investigações lentas, processos que não andam, brechas processuais exploradas, prazos que vencem, desigualdades no tratamento dado a casos semelhantes.

O projeto tenta reagir a esse cenário ao criar novos tipos penais, como o de recrutar crianças, ao permitir bloqueios de internet e telefonia de investigados e ao estabelecer prazos mais claros para inquéritos. Inclui ainda financiamento: uma Cide sobre bets, destinada ao Fundo Nacional de Segurança Pública. Mas o maior desafio não está no texto aprovado. Está na capacidade de fazê-lo valer.

O Brasil já conhece leis severas que nunca saíram do papel. Já viu promessas de enfrentamento que, na prática, se dissolveram diante da falta de estrutura, de coordenação ou de firmeza institucional.

O PL Antifacção pode ser um avanço real. Mas só será, de fato, se encontrar um sistema capaz de sustentá-lo. Caso contrário, será apenas mais um capítulo na longa lista de medidas que pareceram fortes no anúncio, mas frágeis no cotidiano.

E, diante da história recente, a pergunta continua necessária, incômoda e atual: será?